CONDOMÍNIO DA ARRABIDA.PT

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Links Uteis: 

Usefull Links: 

Legislação e Órgãos Oficiais para Administradores de Condomínios: 

Laws and official Concils for Condominium Administration:

Diário da República — Publicação oficial de toda a legislação

National Diary of Law acts - All legislation

Lei n.º 8/2022 — Nova Lei do Condomínio (Regime da Propriedade Horizontal)

Horizontal Property Law in Portugal

Portal das Finanças — Autoridade Tributária

Portugues Tax Declaration Portal

Segurança Social — Contribuições e prestações

Portuguese Social Security Portal

Direção-Geral do Consumidor — Apoio e defesa do condómino

National Consumer Support 

ADENE — Agência para a Energia (eficiência energética)

National Energie Agency 

ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

National Energy Regulator

Associações do Setor:

Activitie Sector Associations:

APEGAC — Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios

Portuguese association of Condo Management

ANPA Condomínios — Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios

National Portuguese Association of Condo Administration 

Outros Recursos Importantes: 

Other Important Resources:

DECO — Defesa do Consumidor

Consumer Defense

ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Authority for Economie and Food Security 

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) — Registo predial e documentos

Portuguese Institute for the Registration of goods, documents, property and contracts. (includes marriges and passports). 

Bombeiros Portugal — Normas de segurança contra incêndio

National Fireman - Security Rules and fire legislation.

RGDP - (UE) 2016/679 

RGDP - PORTUGAL - Lei n.º 58/2019